Art.º 9 · Despacho n.º 17102/2007 — Condições habilitacionais para a mudança de curso

1 -Os candidatos à mudança de curso deverão satisfazer uma das seguintes condições:
1. a)Frequência de um curso congénere, entendendo-se por curso congénere aquele que, embora eventualmente designado de forma diferente, tenha o mesmo nível académico e ministre uma formação equivalente;
2. b)Terem realizado em anos anteriores as provas de ingresso para acesso ao curso em que o estudante se pretende inscrever e nelas ter obtido a classificação mínima a que alude o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro;
3. c)Terem obtido aprovação nas disciplinas de um curso do ensino secundário, complementar do ensino secundário, ou do 10.º/11.º anos de escolaridade, fixadas como provas de ingresso para a candidatura ao curso em causa.
2 -Os candidatos que não satisfaçam nenhuma das condições do número anterior poderão realizar uma prova de avaliação da capacidade para a frequência do curso em que se pretendem inscrever, organizada pela UATLA.

Artigo 9.º — Condições habilitacionais para a mudança de curso