O não pagamento das propinas, ou de cada uma das suas prestações, nos prazos fixados implica o pagamento de uma das seguintes taxas:
- a)Entre o 1.º e o 15.º dias consecutivos contados a partir da data fixada - 7500$00;
- b)Entre o 16.º e o 30.º dias consecutivos - 10 000$00;
- c)Para além de 30 dias - 15 000$00.