Despacho

Despacho n.º 17164/2000 (2.ª série)

Artigo 1.º

Valor da propina

1 -Pela frequência dos cursos de bacharelato e licenciatura é devida, por força da lei, uma taxa uniforme, designada por propina, cujo valor é igual ao do salário mínimo nacional.
2 -Para o ano lectivo 2000-2001 o valor da propina é de 63 800$00.
3 -A propina, nos termos da legislação em vigor, é independente do nível sócio-económico do estudante, da escola e do curso por ele frequentado, bem como do número de disciplinas em que se inscreve.

Artigo 2.º

Modalidades de pagamento

1 -A propina pode ser paga:
1. a)De uma só vez, no acto da inscrição;
2. b)Em duas prestações iguais:
  A primeira paga no acto da inscrição;
  A segunda prestação até 28 de Fevereiro de 2001.
2 -O não pagamento de uma prestação determina o vencimento imediato de todas as prestações seguintes.

Artigo 3.º

Forma de pagamento

A forma de pagamento é regulamentada pelo despacho IPP/PR-57/99.

Artigo 4.º

Consequências do incumprimento do pagamento da propina

1 -Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro, o incumprimento do pagamento da propina implica a anulação de todos os actos curriculares relativos ao ano lectivo em questão, pelo que:
1. 1.1 -Não são aceites as inscrições para exames nas diferentes épocas fixadas no calendário escolar se nas datas fixadas para a inscrição em exames os alunos não tiverem a situação regularizada;
2. 1.2 -Consequentemente, os alunos cuja situação de propinas não se encontre regularizada não poderão ser inscritos nas pautas e livros de termos relativos aos exames em causa;
3. 1.3 -Não serão passadas certidões relativas ao ano lectivo a que respeita o não pagamento da propina, nem certidões de conclusão do curso;
4. 1.4 -Na inscrição do aluno no ano lectivo imediato não é considerado qualquer aproveitamento em disciplinas do ano lectivo em que existirem propinas em débito, pelo que as inscrições deverão ser efectuadas como se tal aproveitamento não tivesse existido.
2 -A verificação do disposto no número anterior é da responsabilidade:
Dos Serviços Académicos, para os cursos e escolas em que a inscrição seja feita nos Serviços Académicos;
Dos responsáveis pelas secretarias das escolas ou departamentos, quando as inscrições sejam feitas nas escolas ou departamentos.
3 -São nulos os actos praticados em violação do número anterior.
4 -Para efeitos do n.º 1, deverão as escolas informar os Serviços Académicos do Instituto dos prazos em que decorrem as acções previstas nos n.os 1.1 e 1.4.
1. 4.1 -Os Serviços Académicos remeterão às unidades orgânicas a lista completa da situação dos alunos de cada escola, até cinco dias antes do início dos prazos acima referidos.

Artigo 5.º

Pagamento fora de prazo

O não pagamento das propinas, ou de cada uma das suas prestações, nos prazos fixados implica o pagamento de uma das seguintes taxas:

a)Entre o 1.º e o 15.º dias consecutivos contados a partir da data fixada - 7500$00;
b)Entre o 16.º e o 30.º dias consecutivos - 10 000$00;
c)Para além de 30 dias - 15 000$00.

Artigo 6.º

Matrícula e ou inscrição

1 -A aceitação da matrícula e ou inscrição implica o pagamento integral da propina e a regularização de eventuais dívidas por falta de pagamento das mesmas no(s) ano(s) lectivo(s) anterior(es).
2 -Para os alunos que optem por efectuar o pagamento em duas prestações:
1. a)No acto da matrícula e ou inscrição os alunos deverão fazer prova do pagamento da 1.ª prestação da propina, antes que a matrícula e ou inscrição possa ser aceite;
2. b)A matrícula e ou inscrição é provisória, até ao pagamento integral da propina, e apenas nessa data se transforma em matrícula e ou inscrição definitiva.

Artigo 7.º

Anulação da matrícula/inscrição

1 -No caso de anulação da matrícula e ou inscrição, qualquer que seja o motivo que a determine:
1. a)Anulação até ao final do mês de Dezembro ou até 60 dias após a data de inscrição - o valor a pagar é 50% da propina devida;
2. b)Anulação posterior aos prazos fixados na alínea a) - o valor a pagar é o total da propina devida.

Artigo 8.º

Alunos bolseiros

1 -Os alunos que se pretendam candidatar a bolsa de estudos deverão entregar, devidamente preenchida e assinada, devendo a assinatura ser coincidente com a do bilhete de identidade, declaração, sob compromisso de honra, de modelo anexo ao presente despacho.
2 -A matrícula e ou inscrição será provisoriamente aceite com base na declaração do aluno, mas só se tornará efectiva depois da regularização definitiva da situação.
3 -Nos casos em que, tendo subscrito a declaração sob compromisso de honra, o aluno:
1. a)Não apresente a candidatura a bolsa de estudos;
2. b)Tendo apresentado a candidatura, se verificar, pelos elementos apurados, a existência clara de má fé na declaração prestada;
a matrícula e ou inscrição só se torna efectiva com o pagamento, para além da propina na totalidade:
Da sobretaxa devida por não cumprimento do prazo de pagamento, prevista no artigo 5.º deste regulamento;
Da taxa devida pela matrícula e ou inscrição fora de prazo;
sendo ainda aplicáveis as sanções previstas no regulamento das bolsas de estudos.
4 -Os alunos cujo pedido de bolsa seja indeferido deverão efectuar o pagamento da primeira prestação no prazo de sete dias consecutivos a contar da data de publicitação do indeferimento.
1. 4.1 -Com excepção dos casos previstos no n.º 3 do artigo 8.º do presente despacho e no n.º 4.2 do despacho n.º 30/99, o pagamento faz-se sem encargos adicionais.
5 -Aos alunos bolseiros aplica-se o disposto no despacho IPP/PR-30/99.
Assim, os alunos bolseiros poderão optar, por declaração expressa, por uma das seguintes modalidades de pagamento:
1. a)A pagar o valor da propina correspondente ao número de mensalidades da bolsa recebidas (valor mensal da propina de 6380$00) - nos sete dias imediatos ao seu recebimento;
2. b)Por desconto no valor da bolsa efectuado pelos Serviços de Acção Social, que procederão à entrega desse valor nos Serviços Académicos.

Artigo 9.º

Alunos abrangidos pelas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 113/97

1 -Aos alunos abrangidos pelas alíneas a) e c) do artigo 37.º da Lei n.º 113/97 aplica-se o protocolo n.º 20/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de Maio de 1998, estabelecido entre o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos e o Ministério da Defesa, válido a partir do ano lectivo de 1998-1999.
2 -Os estudantes devem entregar no acto da matrícula e ou inscrição o documento emitido pelos serviços competentes do Ministério da Defesa Nacional, comprovativo de que são por ela abrangidos:
1. a)Declaração emitida pela unidade, estabelecimento ou órgão militar, conforme modelos anexos à Portaria n.º 445/71, de 20 de Agosto, que ateste a qualidade de combatente com as especificações referidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho, e no n.º 3 da portaria citada;
2. b)Documento comprovativo da qualidade de deficiente das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.
3. 2.1 -Aos alunos que efectuem a matrícula/inscrição pela 1.ª vez no 1.º ano é dado um prazo máximo de 15 dias consecutivos para completar a instrução do processo.
4. 2.2 -O processo será ainda remetido ao Ministério da Defesa acompanhado da declaração de formalidade, passada pela instituição de ensino superior e levando aposto o selo branco, donde conste a menção de que estão preenchidos os demais requisitos para conferir direito ao gozo de subsídio para pagamento de propina, designadamente o estabelecido no n.º 8 da Portaria n.º 445/71, de 20 de Agosto;
5. 2.3 -De acordo com a deliberação do Ministério da Defesa:
6. a)Os documentos têm de ser entregues no original;
7. b)As declarações são anuais, não sendo válidas as declarações obtidas e ou apresentadas em anos anteriores;
8. c)Serão devolvidas à procedência os processos que não contenham os elementos indicados e não estejam documentados nos termos do disposto nas alíneas anteriores.
3 -De acordo com a deliberação do Ministério da Defesa, o critério de apreciação do "bom comportamento escolar" - requisito exigido pelo n.º 3 do Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho - é a transição de ano curricular.
1. 3.1 -Nestes termos, não são abrangidos pelo subsídio para pagamento da propina os alunos que não transitem de ano.
4 -Só serão incluídos nas listas de subsídio os alunos cujo processo esteja devida e totalmente instruído até 15 de Janeiro.
1. 4.1 -Quando tal não suceda, seja qual for o motivo, os alunos terão de efectuar o pagamento integral da propina a qual não será reembolsável.
5 -O pagamento devido será feito pelo Ministério da Defesa directamente ao Instituto.

Artigo 10.º

Agentes de ensino

1 -Para este efeito, são considerados agentes de ensino os abrangidos pelos n.os 1 e 2 do despacho conjunto n.º 335/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Maio de 1998, com as alterações introduzidas pelo despacho conjunto n.º 320/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Março de 2000.
2 -No acto da matrícula e ou inscrição os alunos deverão apresentar a declaração passada pela direcção regional de educação em como se encontram abrangidos pelos n.os 1 e 2 do despacho acima referido.
1. 2.1 -Aos alunos que efectuem a matrícula/inscrição pela 1.ª vez no 1.º ano é dado um prazo máximo de 15 dias consecutivos para completarem a instrução do processo.
3 -O reembolso do valor da propina será feito pelo Departamento de Ensino Superior.
4 -Não serão aceites declarações que não satisfaçam os requisitos do n.º 3 do despacho conjunto n.º 335/98.
5 -Só serão incluídos nas listas de subsídio os alunos cujo processo esteja devida e totalmente instruído até 30 de Outubro.
1. 5.1 -Quando tal não suceda, seja qual for o motivo, os alunos terão de efectuar o pagamento integral da propina a qual não será reembolsável.
6 -O pagamento devido será feito pelo Ministério da Educação directamente ao Instituto.

Artigo 11.º

Outros casos

Nos outros casos, não abrangidos pelos artigos 9.º e 10.º, em que legalmente, ou mediante acordos pontuais, esteja previsto o reembolso da propina, os alunos deverão efectuar o pagamento das propinas, solicitando posteriormente o reembolso à entidade responsável por esse reembolso.

Artigo 12.º

Procedimentos

1 -As declarações previstas:
1. a)No n.º 1 do artigo 8.º (candidatura a bolseiros);
2. b)No n.º 2 do artigo 9.º [alunos abrangidos pelas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 113/97];
3. c)No n.º 2 do artigo 10.º (agentes de ensino);
serão entregues conjuntamente com os documentos necessários à matrícula e ou inscrição no local onde a matrícula e ou inscrição é efectuada.
2 -Os serviços de alunos de cada escola onde seja feita a matrícula e ou inscrição remeterão aos Serviços Académicos as respectivas declarações, no prazo máximo de 15 dias consecutivos, a contar da data da matrícula e ou inscrição.
3 -Os Serviços de Acção Social remeterão aos Serviços Académicos:
1. 3.1 -As listas de:
2. a)Candidatos a bolsa de estudos cujo pedido foi indeferido;
3. b)Candidatos a bolsa de estudos cujo pedido se enquadre na alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º;
4. c)Bolseiros;
no prazo de 15 dias, contados a partir da data e publicação do resultado das candidaturas;
1. 3.2 -A lista das transferências efectuadas das mensalidades de propinas - relativas aos bolseiros que por tal optaram, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 8.º
4 -Os Serviços Académicos:
1. a)Elaborarão as listas de:
  Agentes de ensino para o envio ao Departamento de Ensino Superior;
  Alunos militares, uma por cada ramo das Forças Armadas, para o envio ao respectivo Chefe de Estado-Maior;
  e registarão na folha de controlo do pagamento de propinas "pago por reembolso";
2. b)Elaborarão a lista dos bolseiros que optaram por pagamento da propina por desconto, a enviar aos Serviços de Acção Social Escolar;
3. c)Remeterão ao ISCA e ao ISE a lista completa da situação dos alunos de cada escola, nos termos e prazos fixados no n.º 4.1 do artigo 4.º;
4. d)Remeterão aos Serviços de Acção Social Escolar a lista dos bolseiros que, tendo optado por efectuar o pagamento da propina individualmente, não tenham a situação das propinas regularizada, para efeito de suspensão dos pagamentos;
5. e)Terminados os prazos fixados para o pagamento da segunda prestação de propinas, remeterão aos alunos aviso-notificação sobre o débito existente;
6. f)No caso de, após a emissão do aviso-notificação e decorrido o prazo legal, os alunos não regularizarem a situação de propinas, os Serviços Académicos comunicarão às escolas a anulação de todos os actos curriculares;
7. g)O aviso-notificação será enviado para a morada constante do boletim de inscrição, excepto se o aluno tiver previamente comunicado aos Serviços Académicos a mudança de endereço.

Artigo 13.º

Disposições finais

1 -O presente regulamento aplica-se no ano lectivo de 2000-2001.
2 -São revogados os despachos IPP/PR-58/99, de 31 de Agosto, e IPP/PR-39/99, de 15 de Julho.
ANEXO
(ver documento original)

Artigo 12.º

Procedimentos

1 -As declarações previstas:
1. a)No n.º 1 do artigo 8.º (candidatura a bolseiros);
2. b)No n.º 2 do artigo 9.º [alunos abrangidos pelas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 113/97];
3. c)No n.º 2 do artigo 10.º (agentes de ensino);
serão entregues conjuntamente com os documentos necessários à matrícula e ou inscrição no local onde a matrícula e ou inscrição é efectuada.
2 -Os serviços de alunos de cada escola onde seja feita a matrícula e ou inscrição remeterão aos Serviços Académicos as respectivas declarações, no prazo máximo de 15 dias consecutivos, a contar da data da matrícula e ou inscrição.
3 -Os Serviços de Acção Social remeterão aos Serviços Académicos:
1. 3.1 -As listas de:
2. a)Candidatos a bolsa de estudos cujo pedido foi indeferido;
3. b)Candidatos a bolsa de estudos cujo pedido se enquadre na alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º;
4. c)Bolseiros;
no prazo de 15 dias, contados a partir da data e publicação do resultado das candidaturas;
1. 3.2 -A lista das transferências efectuadas das mensalidades de propinas - relativas aos bolseiros que por tal optaram, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 8.º
4 -Os Serviços Académicos:
1. a)Elaborarão as listas de:
  Agentes de ensino para o envio ao Departamento de Ensino Superior;
  Alunos militares, uma por cada ramo das Forças Armadas, para o envio ao respectivo Chefe de Estado-Maior;
  e registarão na folha de controlo do pagamento de propinas "pago por reembolso";
2. b)Elaborarão a lista dos bolseiros que optaram por pagamento da propina por desconto, a enviar aos Serviços de Acção Social Escolar;
3. c)Remeterão ao ISCA e ao ISE a lista completa da situação dos alunos de cada escola, nos termos e prazos fixados no n.º 4.1 do artigo 4.º;
4. d)Remeterão aos Serviços de Acção Social Escolar a lista dos bolseiros que, tendo optado por efectuar o pagamento da propina individualmente, não tenham a situação das propinas regularizada, para efeito de suspensão dos pagamentos;
5. e)Terminados os prazos fixados para o pagamento da segunda prestação de propinas, remeterão aos alunos aviso-notificação sobre o débito existente;
6. f)No caso de, após a emissão do aviso-notificação e decorrido o prazo legal, os alunos não regularizarem a situação de propinas, os Serviços Académicos comunicarão às escolas a anulação de todos os actos curriculares;
7. g)O aviso-notificação será enviado para a morada constante do boletim de inscrição, excepto se o aluno tiver previamente comunicado aos Serviços Académicos a mudança de endereço.