- 1 -A aceitação da matrícula e ou inscrição implica o pagamento integral da propina e a regularização de eventuais dívidas por falta de pagamento das mesmas no(s) ano(s) lectivo(s) anterior(es).
- 2 -Para os alunos que optem por efectuar o pagamento em duas prestações:
- a)No acto da matrícula e ou inscrição os alunos deverão fazer prova do pagamento da 1.ª prestação da propina, antes que a matrícula e ou inscrição possa ser aceite;
- b)A matrícula e ou inscrição é provisória, até ao pagamento integral da propina, e apenas nessa data se transforma em matrícula e ou inscrição definitiva.
Artigo 6.º — Matrícula e ou inscrição
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