- 1 -No caso de anulação da matrícula e ou inscrição, qualquer que seja o motivo que a determine:
- a)Anulação até ao final do mês de Dezembro ou até 60 dias após a data de inscrição - o valor a pagar é 50% da propina devida;
- b)Anulação posterior aos prazos fixados na alínea a) - o valor a pagar é o total da propina devida.
Artigo 7.º — Anulação da matrícula/inscrição
Vigente desde: 23/08/2000
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