Art.º 12 · Despacho n.º 17183/2009 — Admissão provisória dos candidatos ao concurso

1 -Uma vez recepcionadas as candidaturas, a comissão procede à análise formal das candidaturas e decide sobre a admissão e exclusão dos candidatos.
2 -São liminarmente excluídos os candidatos:
1. a)Os requerimentos apresentadas fora do prazo fixado;
2. b)Não cumpram as condições habilitacionais exigidas para o acesso ao concurso.
3. c)Os requerimentos apresentados pelos candidatos que se encontrem na situação a que se refere o artigo 4.º
3 -Serão admitidos provisoriamente os candidatos:
1. a)Cujos requerimentos que não sejam acompanhados, no acto da candidatura, de toda a documentação exigida;
2. b)No formulário apresentado seja omisso qualquer dado exigido.
3. c)Das declarações prestadas não resulte claro e inequívoco o preenchimento dos requisitos exigidos pelo presente regulamento.
4. d)Cujos documentos não contenham toda a informação exigida e necessária à seriação dos candidatos.
5. e)Quaisquer outras causas que impeçam a seriação do candidato.
4 -No caso de existirem candidatos admitidos condicionalmente a comissão concede-lhes um prazo até três dias para entregarem os documentos em falta, completarem os dados omissos ou entregarem quaisquer outros documentos, através dos meios por si estabelecidos.
5 -Se os candidatos admitidos condicionalmente não entregarem os elementos em falta, no prazo e termos fixados pela comissão, serão excluídos do concurso.
6 -Não serão objecto de apreciação as candidaturas excluídas nos termos do disposto nos números anteriores.

Artigo 12.º — Admissão provisória dos candidatos ao concurso

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