Artigo 23.º — Entrada em vigor e revogação

Vigente desde: 24/07/2009

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o anterior regulamento dos concursos de mudança de curso, transferência e reingresso do ICBAS.
202075433

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Em vigor desde 24/07/2009