Art.º 7 · Despacho n.º 17183/2009 — Condições habilitacionais específicas para a candidatura a mudança de curso

1 -Podem requerer a mudança de curso os estudantes que:
1. a)Os estudantes que tenham estado inscritos e matriculados num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído;
2. b)Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não;
2 -Os estudantes que estiveram matriculados e inscritos em estabelecimento e curso de ensino superior português devem satisfazer ainda as seguintes condições, cumulativamente:
1. a)Ter realizado as provas específicas referentes ao curso a que se candidata:
  Medicina - BFQ + M, ou B + Q + M, ou os exames nacionais das disciplinas específicas de Biologia, de Química e de Matemática, ou de Biologia e Geologia (B) e de Física e Química (Q) e de Matemática do 12º ano;
  Medicina Veterinária - BFQ ou B + Q, de Biologia e de Química, ou de Biologia e Geologia (B) e de Física e Química (Q);
  Ciências do Meio Aquático - BFQ, Biologia, ou Biologia e Geologia (B).
2. b)Ter realizado os exames nacionais das provas específicas exigidas para acesso a esse par estabelecimento/curso e neles ter obtido a classificação mínima fixada;
3 -Se um candidato tiver realizado mais que uma das provas atrás referidas serão consideradas as notas referentes ao ano cuja média seja mais elevada. As notas a ser consideradas terão de ter sido obtidas em exames realizados no mesmo ano. Não poderão ser consideradas médias de notas obtidas em anos diferentes.
4 -Para alunos que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa devem ainda ter realizado as provas referidas na al. a) do n.º 2 deste artigo (conforme o curso a que se candidata) ou ter obtido equivalência às referidas provas.

Artigo 7.º — Condições habilitacionais específicas para a candidatura a mudança de curso

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