O não pagamento da propina, por parte do aluno, no todo ou em parte, nos prazos fixados implica o acréscimo de coimas, de acordo com os seguintes critérios:
- a)Mora até 15 dias - Euro 20;
- b)Mora de 15 a 30 dias - Euro 50;
- c)Mora superior a 30 dias - Euro 75.