Art.º 7 · Despacho n.º 17398/2004 (2.ª série) — Procedimentos

1 -O pedido de matrícula e ou inscrição é efectuado mediante a apresentação do boletim respectivo, devidamente preenchido, acompanhado de:
1. a)Documentos indicados no artigo 12.º do presente regulamento;
2. b)Pagamento integral da propina, ou da 1.ª prestação, nos termos e com as excepções fixados no regulamento de propinas.
2 -A matrícula e ou inscrição é provisória, só se tornando efectiva depois de validada pelos serviços da Secretaria.
3 -A validação das matrículas e ou inscrição implica a verificação pelos serviços das condições referidas nos artigos 5.º e 6.º do presente regulamento.

Artigo 7.º — Procedimentos