Objeto
O presente despacho procede à primeira alteração ao Despacho n.º 10381/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto.
Artigo 1.º
Vigente desde: 11/02/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/02/2026