São competências da DFM, nomeadamente:
- a)Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares nos domínios do ordenamento do território, da urbanização, da edificação, do ambiente, higiene urbana e salubridade, da atividade industrial, da restauração e bebidas, do comércio e serviços, da ocupação de espaço público, da publicidade, bem como de todas as matérias cuja fiscalização pertença à câmara municipal;
- b)Fiscalizar, no domínio da urbanização, todas as obras de urbanização promovidas por privados em áreas abrangidas ou não por operação de loteamento;
- c)Fiscalizar o cumprimento dos Regulamentos Municipais;
- d)Promover, no âmbito das operações urbanísticas sujeitas ou isentas de controlo prévio, o embargo, parcial, ou total, das obras, lavrando o respetivo auto;
- e)Informar e acompanhar as situações que podem determinar a aplicação de medidas de tutela de legalidade e reposição urbanística;
- f)Verificar o cumprimento das medidas de tutela de legalidade urbanística;
- g)Participar os crimes de desobediência, resultantes do não cumprimento de embargos, ou outros atos administrativos que determinem medidas de tutela de legalidade urbanística;
- h)Verificar o cumprimento da realização de obras de conservação determinadas pela Câmara Municipal ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
- i)Verificar o cumprimento de medidas cautelares aplicadas no domínio do Regulamento Geral do Ruído;
- j)Promover avaliações acústicas no seguimento de reclamações de atividades ruidosas;
- k)Proceder a apreensões, nos termos da legislação em vigor;
- l)Proceder a notificações pessoais;
- m)Analisar, informar e tratar as denúncias dos particulares;
- n)Reportar informação destinada à atualização do Sistema de Informação Geográfica do Município sobre as atividades económicas e outras matérias relevantes;
- o)Recolher, registar e analisar os dados relativos às infrações detetadas, com o objetivo de identificar áreas de intervenção prioritária e propor metodologias para prevenção das infrações.
No âmbito do Departamento de Administração e Finanças: