São competências da DPEU:
- a)Assegurar o acompanhamento da elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional, particularmente dos programas especiais, e promover a compatibilização dos planos municipais de ordenamento do território com aqueles;
- b)Promover a elaboração, alteração e revisão dos planos municipais de ordenamento do território;
- c)Participar e acompanhar a elaboração, alteração ou revisão de outros planos ou instrumentos com impacto na administração do território municipal, designadamente o Plano Regional de Ordenamento da Floresta e o Plano Intermunicipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios;
- d)Proceder à delimitação de unidades de execução e assegurar os adequados instrumentos e procedimentos inerentes;
- e)Acompanhar e monitorizar a execução dos planos municipais de ordenamento do território;
- f)Promover e acompanhar a avaliação da adequação e concretização da disciplina consagrada nos planos municipais de ordenamento do território;
- g)Elaborar o relatório sobre o estado do ordenamento do território municipal;
- h)Assegurar a concretização de operações de loteamentos de iniciativa municipal, através da elaboração dos respetivos projetos;
- i)Promover a delimitação de áreas de reabilitação urbana e elaboração da respetiva operação de reabilitação urbana;
- j)Assegurar a emissão de pareceres de enquadramento no âmbito da reabilitação urbana;
- k)Acompanhar as políticas e programas nacionais de apoio à reabilitação urbana e assegurar a sua implementação no território municipal;
- l)Garantir o direito à informação de qualquer interessado sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor para determinada área do Município;
- m)Colaborar, com a DOM, na elaboração de estudos e projetos, bem como na implementação de soluções para a mobilidade no território;
- n)Promover, em colaboração com a UTTRV, a elaboração de posturas, regulamentos no âmbito da mobilidade e do estacionamento público;
- o)Emitir pareceres, em articulação com a DOM, sobre propostas relativas à mobilidade no Concelho, de iniciativa de outras entidades;
- p)Dinamização do licenciamento da atividade de licenciamento de transportes em táxi;
- q)Emitir pareceres sobre as dinâmicas dos transportes públicos no âmbito do contrato interadministrativo de delegação de competências na Área Metropolitana de Lisboa e em articulação com a DE no que respeita à rede de transportes escolares.