Art.º 16 · Despacho n.º 17523/2009 — Regimes especiais

1 -São considerados alunos em regime especial, os enquadráveis nos casos previstos pela lei.
2 -Aos alunos referidos no ponto anterior são concedidas as facilidades consagradas na legislação caracterizadora de cada uma das situações especiais referidas.
3 -A aplicação da legislação a cada uma das situações especiais referidas deve ser alvo de regulamentação interna, adaptando a sua aplicação às particularidades de cada tipo de unidade curricular, nomeadamente daquelas que envolvem uma componente de avaliação distribuída e ou obrigatoriedade de frequência.

Artigo 16.º — Regimes especiais