1 -As disposições definidas no REFRACTA relativas ao regime de frequência e aos processos de avaliação de conhecimentos das unidades curriculares integrantes dos planos de estudos dos cursos de licenciatura do ISEC, bem como as respeitantes à transição de ano curricular, são orientadas por princípios de legalidade, de igualdade e de imparcialidade.
2 -Todas as disposições no âmbito deste regulamento e nele não especificadas devem ser sempre definidas de acordo com os princípios atrás enunciados.