Despacho

Despacho n.º 1765/2026

Regulamento de Ingresso no 1.º Ciclo do Instituto Superior Técnico.

Mudança de par instituição/curso

1 -Pode candidatar-se ao abrigo do regime de Mudança de Par Instituição/Curso, aquele que, cumulativamente:
1. a)Tenha estado matriculado e inscrito noutro par instituição/curso de 1.º ciclo ou de Mestrado integrado e não o tenham concluído;
2. b)Não esteja abrangido por prescrição de inscrição no ano letivo a que se candidatam ao ingresso.
  Se a informação sobre o estado de prescrito não estiver ainda disponível à data-limite do prazo de candidaturas, a candidatura é aceite condicionalmente, sendo, porém, rejeitada caso se verifique que o estudante entraria em prescrição no ano letivo ao qual apresenta a candidatura;
3. c)Tenha realizado, em qualquer ano letivo, os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par instituição/curso, para o ano letivo a que se candidatam, no âmbito do regime geral de acesso;
4. d)Tenha tido, nesses exames, a classificação mínima exigida pelo IST, no ano letivo a que se candidatam, no âmbito do regime geral de acesso;
5. e)O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa e não o tenham concluído.
2 -Num mesmo processo de candidaturas a mudança de par instituição/curso, cada candidato apenas pode submeter uma única candidatura.
3 -Os candidatos que cumpram as condições para a candidatura indicadas no n.º 1 do presente artigo serão seriados pela aplicação da seguinte fórmula (escala 0-200):
NS = A × MS + B × PI + C × MA
em que MS e PI designam a média da nota do ensino secundário e a média da nota dos exames de ingresso requeridos para o curso e ano letivo a que se candidatam, respetivamente, expressas na escala 0-200. MA representa a média das notas obtidas no curso de origem, ponderada com os ECTS correspondentes, calculada numa escala entre 0 e 200 da seguinte forma
MA= (∑UCs com aprovação Nota UC × ECTS)/60N
onde N é número de anos letivos em que o aluno esteve inscrito na instituição/curso de origem. No caso de não existir informação sobre os ECTS correspondente a cada UC concluída, pondera-se a nota de cada UC concluída para o cálculo de MA com 5 ECTS.
Os valores dos parâmetros A, B e C, cuja soma é 1, são definidos antes da abertura do período de candidaturas. Por defeito, estes parâmetros tomam os valores A = 0.3, B = 0.3 e C = 0.4.
É condição exclusiva de admissibilidade que NS ≥ NMA, sendo NMA a nota mínima de acesso ao curso e no ano letivo a que o estudante se candidata (na escala 0-200), exceto quando se verifiquem simultaneamente as condições:
1. i)Haver parecer da Coordenação de Curso fundamentando a admissibilidade do candidato com NS < NMA, tendo em consideração o percurso académico do estudante no par instituição/curso de origem;
  1. ii)Haver vagas não preenchidas por candidatos com NS ≥ NMA.
4 -Para estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, as condições estabelecidas pelas alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo podem ser satisfeitas através da aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual. Consideram-se os exames equivalentes de disciplinas homólogas, se forem de âmbito nacional e com nota expressa na escala de 0-200.
5 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior ao abrigo do Concurso Especial de Ingresso para maiores de 23 anos, as condições estabelecidas pelas alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo podem ser satisfeitas através da aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual, ou seja, ter-se-ão em conta as provas de avaliação de capacidade realizadas para ingresso no cálculo de PI na fórmula da alínea 2 deste artigo.
6 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior universitário com a titularidade de um diploma de especialização tecnológica ou detentores de diplomas de técnico de ensino superior, aplicam-se as condições estabelecidas pelas alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo.
7 -Para os estudantes que ingressaram no curso de origem através do concurso especial de detentores de outros cursos superiores aplica-se o descrito no ponto 3.
8 -Para os estudantes que se enquadram no Estatuto do Estudante Internacional, e se candidatam a mudança de par instituição/curso, as condições estabelecidas pelas alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo são substituídas pela aplicação do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, ou seja, na aplicação da fórmula do n.º 3 deste artigo, ou seja MS corresponde à classificação do diploma do ensino secundário português ou seu equivalente legal, na escala 0-200. PI é a média das notas dos exames de ingresso requeridos para o curso e ano letivo a que se candidatam, ou seu equivalente, expressas na escala 0-200. Não havendo equivalente, considerar-se-á no cálculo de PI a nota das disciplinas obtidas no último ano do ensino secundário (ou equivalente) que correspondam às dos exames de ingresso requeridos para o curso e ano letivo a que se candidatam.
9 -A candidatura deve vir acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Certificado de Aproveitamento;
2. b)Certificado de Inscrição, contendo menção a todas as unidades curriculares em que houve inscrição válida;
3. c)No caso de candidatos estrangeiros, documento que especifique qual a escala de avaliação utilizada;
4. d)Documento comprovativo das habilitações de Acesso ao Ensino Superior (ficha ENES);
10 -Os estudantes que não façam a sua matrícula nos prazos especificados perdem o direito à vaga com as consequências previstas na legislação em vigor.

Concursos especiais: titulares de cursos superiores, diploma de especialização tecnológica, e de diploma de técnico superior profissional

1 -Só são admitidos aos concursos especiais para titulares de diplomas de especialização tecnológica e para titulares de diplomas de técnico superior profissional os estudantes titulares destes diplomas que, cumulativamente:
1. a)Tenham realizado, em qualquer ano letivo, os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para o ano letivo a que se candidatam, no âmbito do regime geral de acesso.
2. b)Tenham tido, nesses exames, a classificação mínima exigida pelo IST, no ano letivo a que se candidatam, no âmbito do regime geral de acesso.
2 -A seriação destes candidatos segue o procedimento descrito no n.º 2 do artigo 2.º, sendo que MA é a média de curso na escala 0-200.
3 -Só são admitidos ao concurso especial para titulares de cursos superiores os candidatos que, cumulativamente:
1. a)Sejam detentores de grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor em curso que, por decisão tomada pela Coordenação Científica do curso a que se candidatam, tenha afinidade com esse curso do IST.
2. b)Tenham realizado, em qualquer ano letivo, os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para o ano letivo a que se candidatam, no âmbito do regime geral de acesso;
3. c)Tenham tido, nesses exames, a classificação mínima exigida pelo IST, no ano letivo a que se candidatam, no âmbito do regime geral de acesso;
4 -A seriação é feita com base na nota de candidatura (C), que é calculada de acordo com a aplicação da seguinte fórmula, na escala 0-200:
C = (0.3 × A + 0.3 × N/5 + 0.4 × MFC/200) x 200
em que
“Afinidade” (A) é um coeficiente entre 0 e 1 que pondera comparativamente a coerência científica entre o curso que o candidato frequentou e aquele a que se candidata. Os valores a atribuir neste parâmetro terão em conta a apreciação feita pela Coordenação Científica do curso relativamente ao curso de origem do candidato.
‘‘Natureza’’ (N) é um coeficiente que pondera a qualidade do curso/instituição de ensino superior de origem e que poderá tomar os valores de 1, 1.5, 2, 2.5, 3, 3.5, 4, 4.5, ou 5. Os valores a atribuir neste parâmetro terão em conta a apreciação feita pela Coordenação Científica do curso relativamente ao estabelecimento de ensino de origem do candidato.
‘‘MFC’’ é a Média Final de Curso do curso do candidato, na escala de 0 a 200.
5 -A Coordenação Científica do curso pode optar por realizar, a todos os candidatos, uma entrevista ou equivalente, que é classificada (E) numa escala de 0 a 200, passando a classificação final (D) a resultar da fórmula:
D = 0.3 × E + 0.7 × C
6 -É condição exclusiva de admissibilidade que a classificação final seja igual ou superior a 100, exceto quando se verifiquem simultaneamente as condições:
1. a)Existir parecer da Coordenação Científica do curso fundamentando a admissibilidade do candidato com classificação inferior a 100.
2. b)Existirem vagas não preenchidas por candidatos com classificação final igual ou superior a 100.
7 -A candidatura deve vir acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Certificado discriminado de conclusão do curso;
2. b)No caso de candidatos estrangeiros, documento que especifique qual a escala de avaliação utilizada (estrangeiros);
3. c)Documento comprovativo das habilitações de Acesso ao Ensino Superior (Ficha ENES);
8 -Os estudantes que não façam a sua matrícula nos prazos especificados, perdem o direito à vaga com as consequências previstas na legislação em vigor.

Artigo 3.º

Maiores de 23 anos

1 -Podem candidatar-se ao abrigo deste regime de ingresso para candidatos maiores de 23 anos, os candidatos que, cumulativamente:
1. a)Completem 23 anos de idade até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas;
2. b)Não sejam titulares de habilitação de acesso ao ensino superior/para o curso pretendido, entendendo-se como sendo esta habilitação de acesso, cumulativamente, as seguintes circunstâncias:
  1. i)Titularidade de um curso de ensino secundário ou equivalente;
  2. ii)Aprovação nos exames nacionais que se constituem como provas de ingresso para o curso pretendido no ano em que é apresentada a candidatura ou nos dois anos imediatamente anteriores;
  3. iii)Habilitação para, ao abrigo das mudanças de par instituição/curso, poderem ter acesso ao curso a que se candidatam
3. c)Não sejam titulares de um curso superior;
4. d)Não tendo nacionalidade portuguesa e não sendo nacionais de um Estado-membro da União Europeia, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, e com a 31 de agosto do ano em que pretendem ingressar no ensino superior. O tempo de residência com autorização de residência para estudo não releva para efeito de contabilização do tempo de residência em Portugal.
2 -A candidatura deve vir acompanhada, sob pena de exclusão liminar, dos seguintes documentos:
1. a)Currículo escolar e profissional do candidato e de certificados correspondentes às suas habilitações escolares;
2. b)Declaração de honra em que confirme não ser titular de habilitação de acesso ao ensino superior;
3. c)Na candidatura o candidato deverá obrigatoriamente indicar qual ou quais os cursos para que se candidata, indicando a ordem de preferência;
4. d)O candidato deve exibir um documento de identificação válido (cartão de cidadão ou passaporte) a fim de se poder confirmar a sua idade;
5. e)Pela candidatura é devido o pagamento dos respetivos emolumentos em vigor.
3 -A candidatura é anual só sendo válida para o ano letivo em que ocorre.
4 -O prazo de candidatura decorrerá em data precisa a fixada anualmente no Calendário de Prazos Académicos.
5 -As provas de avaliação de capacidade decorrerão durante o mês de julho de cada ano, em data precisa fixada anualmente no Calendário de Prazos Académicos.
6 -A avaliação da capacidade para a frequência de um curso de 1.º ciclo, ou do 1.º ciclo de um curso de mestrado integrado do IST, consta das seguintes componentes:
1. a)Apreciação do currículo escolar e profissional do candidato;
2. b)Realização de uma prova escrita de avaliação de conhecimentos em interpretação e expressão escrita;
3. c)Realização de uma prova escrita de avaliação da capacidade científica;
4. d)Avaliação das motivações do candidato através da realização de uma entrevista.
7 -As provas a que se referem as alíneas b) e c) do artigo anterior constarão de um conjunto de perguntas, elaborada pelo júri, terá a duração máxima de três horas e será realizada numa única chamada. As componentes da prova, cujo programa deverá ser publicitado anualmente até ao final do mês de junho, poderão variar consoante o(s) curso(s) a que o candidato pretenda aceder, sendo de Matemática e Geometria Descritiva para os candidatos a Arquitetura e de Matemática e Física e Química para os restantes cursos.
8 -Júri:
1. a)A organização, realização e avaliação das diversas componentes das provas escritas de avaliação de capacidade, são da competência de um júri anualmente nomeado pelo Presidente do Conselho Científico;
2. b)O júri é composto por 4 membros, propostos, anualmente, pelos Departamentos de Matemática, Física, Engenharia Química e de Engenharia Civil, Arquitetura e Ambiente;
3. c)O júri decidirá a sua forma de organização e funcionamento, nomeadamente quem preside aos trabalhos;
4. d)Em caso de empate nas decisões, o presidente do júri exercerá voto de qualidade.
9 -Critérios de classificação:
A cada uma das componentes das provas de avaliação de capacidade será atribuída pelo júri uma classificação na escala numérica inteira de 0 a 20 de acordo com os seguintes critérios de ponderação:
1. a)Apreciação do currículo escolar e profissional do candidato, 10 %;
2. b)Prova de avaliação de conhecimentos em interpretação e expressão escrita, 20 %;
3. c)Prova de avaliação da capacidade científica, 60 %;
4. d)Avaliação das motivações do candidato através da realização de uma entrevista, 10 %.
  Os candidatos que não obtenham uma classificação de pelo menos 7 valores em cada uma das provas escritas de avaliação serão excluídos da candidatura.
10 -Classificação final:
1. a)Aos candidatos aprovados é atribuída, pelo júri, uma classificação final expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, a qual servirá para ordenar os candidatos, caso o número de admitidos em cada curso seja superior às vagas existentes.
2. b)Da classificação final atribuída é admitido recurso dirigido ao Presidente do IST no prazo de 48 horas após a afixação.

Artigo 4.º

Creditação

1 -Na sequência de um processo de ingresso no 1.º ciclo de um curso do IST por transferência de uma outra instituição e/ou curso, e previamente à inscrição do estudante, deverá ser requerida a creditação da formação já obtida.
2 -Os procedimentos de creditação encontram-se definidos no Regulamento de Creditação e Integração Curricular de Experiências Profissionais e Formações Académicas da Universidade de Lisboa, Despacho n.º 15577/2014 de 5 de dezembro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 248, de 24 de dezembro de 2014, Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual e na Portaria 181-D/2015, de 19 junho, na sua redação atual e pelo “Guião de Creditações do 1.º e 2.º Ciclo do Instituto Superior Técnico”.
3 -Caberá ao estudante a responsabilidade de disponibilizar a documentação necessária à apreciação do seu pedido, incluindo a que lhe for solicitada no decurso do respetivo processo de apreciação. A não apresentação de pedido de creditação por parte do estudante implica que o estudante tenha de obter aprovação em todas as unidades curriculares do plano de estudos do curso.
4 -A requerimento do interessado, após ter conhecimento dos resultados do processo de creditação, este pode não aceitar algumas componentes do processo de creditação, preferindo obter aprovação a essas unidades curriculares. Esse requerimento deverá ser efetuado no decorrer do ano letivo em que é comunicada a decisão sobre o processo de creditação.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

319961576

Artigo 1.º

Mudança de par instituição/curso

1 -Pode candidatar-se ao abrigo do regime de Mudança de Par Instituição/Curso, aquele que, cumulativamente:
1. a)Tenha estado matriculado e inscrito noutro par instituição/curso de 1.º ciclo ou de Mestrado integrado e não o tenham concluído;
2. b)Não esteja abrangido por prescrição de inscrição no ano letivo a que se candidatam ao ingresso.
  Se a informação sobre o estado de prescrito não estiver ainda disponível à data-limite do prazo de candidaturas, a candidatura é aceite condicionalmente, sendo, porém, rejeitada caso se verifique que o estudante entraria em prescrição no ano letivo ao qual apresenta a candidatura;
3. c)Tenha realizado, em qualquer ano letivo, os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par instituição/curso, para o ano letivo a que se candidatam, no âmbito do regime geral de acesso;
4. d)Tenha tido, nesses exames, a classificação mínima exigida pelo IST, no ano letivo a que se candidatam, no âmbito do regime geral de acesso;
5. e)O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa e não o tenham concluído.
2 -Num mesmo processo de candidaturas a mudança de par instituição/curso, cada candidato apenas pode submeter uma única candidatura.
3 -Os candidatos que cumpram as condições para a candidatura indicadas no n.º 1 do presente artigo serão seriados pela aplicação da seguinte fórmula (escala 0-200):
NS = A × MS + B × PI + C × MA
em que MS e PI designam a média da nota do ensino secundário e a média da nota dos exames de ingresso requeridos para o curso e ano letivo a que se candidatam, respetivamente, expressas na escala 0-200. MA representa a média das notas obtidas no curso de origem, ponderada com os ECTS correspondentes, calculada numa escala entre 0 e 200 da seguinte forma
MA= (∑UCs com aprovação Nota UC × ECTS)/60N
onde N é número de anos letivos em que o aluno esteve inscrito na instituição/curso de origem. No caso de não existir informação sobre os ECTS correspondente a cada UC concluída, pondera-se a nota de cada UC concluída para o cálculo de MA com 5 ECTS.
Os valores dos parâmetros A, B e C, cuja soma é 1, são definidos antes da abertura do período de candidaturas. Por defeito, estes parâmetros tomam os valores A = 0.3, B = 0.3 e C = 0.4.
É condição exclusiva de admissibilidade que NS ≥ NMA, sendo NMA a nota mínima de acesso ao curso e no ano letivo a que o estudante se candidata (na escala 0-200), exceto quando se verifiquem simultaneamente as condições:
1. i)Haver parecer da Coordenação de Curso fundamentando a admissibilidade do candidato com NS < NMA, tendo em consideração o percurso académico do estudante no par instituição/curso de origem;
  1. ii)Haver vagas não preenchidas por candidatos com NS ≥ NMA.
4 -Para estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, as condições estabelecidas pelas alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo podem ser satisfeitas através da aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual. Consideram-se os exames equivalentes de disciplinas homólogas, se forem de âmbito nacional e com nota expressa na escala de 0-200.
5 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior ao abrigo do Concurso Especial de Ingresso para maiores de 23 anos, as condições estabelecidas pelas alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo podem ser satisfeitas através da aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual, ou seja, ter-se-ão em conta as provas de avaliação de capacidade realizadas para ingresso no cálculo de PI na fórmula da alínea 2 deste artigo.
6 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior universitário com a titularidade de um diploma de especialização tecnológica ou detentores de diplomas de técnico de ensino superior, aplicam-se as condições estabelecidas pelas alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo.
7 -Para os estudantes que ingressaram no curso de origem através do concurso especial de detentores de outros cursos superiores aplica-se o descrito no ponto 3.
8 -Para os estudantes que se enquadram no Estatuto do Estudante Internacional, e se candidatam a mudança de par instituição/curso, as condições estabelecidas pelas alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo são substituídas pela aplicação do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, ou seja, na aplicação da fórmula do n.º 3 deste artigo, ou seja MS corresponde à classificação do diploma do ensino secundário português ou seu equivalente legal, na escala 0-200. PI é a média das notas dos exames de ingresso requeridos para o curso e ano letivo a que se candidatam, ou seu equivalente, expressas na escala 0-200. Não havendo equivalente, considerar-se-á no cálculo de PI a nota das disciplinas obtidas no último ano do ensino secundário (ou equivalente) que correspondam às dos exames de ingresso requeridos para o curso e ano letivo a que se candidatam.
9 -A candidatura deve vir acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Certificado de Aproveitamento;
2. b)Certificado de Inscrição, contendo menção a todas as unidades curriculares em que houve inscrição válida;
3. c)No caso de candidatos estrangeiros, documento que especifique qual a escala de avaliação utilizada;
4. d)Documento comprovativo das habilitações de Acesso ao Ensino Superior (ficha ENES);
10 -Os estudantes que não façam a sua matrícula nos prazos especificados perdem o direito à vaga com as consequências previstas na legislação em vigor.