Artigo 12.º — Regulamentos

A/O presidente do IPCA aprova a regulamentação necessária à execução do procedimento de recrutamento, a qual abrange, designadamente, os procedimentos, as regras de instrução dos processos, os prazos aplicáveis, os documentos a apresentar, os parâmetros de avaliação, os métodos e critérios de seleção a adotar e o sistema de avaliação e de classificação final, no quadro da necessária harmonização de regras gerais sobre a matéria.