Artigo 36.º — Regime transitório

Enquanto não forem aprovados os regulamentos previstos nos números anteriores aplicam-se, com as devidas adaptações e em tudo o que não contrariar o disposto no presente regulamento, os demais princípios e regras constantes do Regulamento dos concursos para a Contratação do Pessoal da Carreira Docente de carreira.