O Gabinete de Apoio Jurídico tem como atribuições o tratamento de assuntos de natureza jurídica, competindo-lhe:
- a)Elaborar pareceres, estudos e informações de natureza jurídica em matérias atinentes às atribuições e competências dos Serviços;
- b)Prestar apoio jurídico e intervir em matéria de processos disciplinares, de inquérito e de averiguações;
- c)Apoiar juridicamente na elaboração de respostas a reclamações, recursos hierárquicos e processos de contencioso administrativo;
- d)Representar juridicamente os Serviços em processos de contencioso administrativo em que estes sejam parte e que exijam a constituição de mandatário judicial;
- e)Coordenar a elaboração dos contraditórios aos relatórios de auditoria externa;
- f)Colaborar na preparação de regulamentos ou outros normativos internos;
- g)Apoiar juridicamente o funcionamento dos órgãos de gestão dos Serviços e dos júris eventualmente constituídos, nomeadamente no âmbito do Código dos Contratos Públicos e na tramitação do procedimento concursal de pessoal;
- h)Elaborar as informações, cadernos de encargos e programas de concurso no âmbito do Código dos Contratos Públicos, em articulação com o Administrador e com os departamentos;
- i)Gerir os processos de contratação na plataforma eletrónica de compras públicas adotada pelos Serviços;
- j)Analisar e coadjuvar a execução dos contratos ao abrigo do Código dos Contratos Públicos;
- k)Acompanhar os procedimentos administrativos decorrentes da execução dos contratos de empreitadas, de aquisição de bens móveis e de arrendamento, aquisição ou alienação de bens imóveis, organizando os respetivos processos, solicitando e prestando as informações e pareceres necessários, e promovendo a produção e difusão de informação adequada;
- l)Outras funções que lhe sejam cometidas.