Artigo 13.º · Incumprimento dos prazos de pagamento
Em vigor desde 20/02/2018
1 -O atraso no pagamento das propinas devidas nos prazos estabelecidos no presente Regulamento implica o pagamento de juros moratórios mensais, à taxa legal em vigor.
2 -Os juros referidos no número anterior são devidos a partir da data de vencimento de cada uma das prestações em dívida.
3 -Salvo o disposto no número seguinte, o não pagamento da propina até ao final do ano letivo a que disser respeito implica a nulidade de todos os atos curriculares praticados no respetivo ano letivo.
4 -Até que ocorra a regularização do pagamento da propina em dívida, fica suspensa a inscrição do estudante e, consequentemente, fica o mesmo inibido de praticar quaisquer atos curriculares, bem como de obter certificação de informação académica correspondente ao período a que a propina em dívida se refere.
5 -Os estudantes com matrícula suspensa podem requerer o reingresso desde que sanados os motivos que levaram à suspensão da matrícula e inscrição.