Art.º 9 · Despacho n.º 1813/2020 — [...]

1 -[...].
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].
3 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)Atribuição de créditos de horas, até ao máximo de período igual à duração média diária do trabalho;
4. d)[...].
7 -Relativamente aos trabalhadores portadores de deficiência, o excesso ou débito de horas apurado no final de cada um dos períodos de aferição pode ser transportado para o período imediatamente seguinte e nele compensado, desde que não ultrapasse o limite de dez horas para o período do mês.
8 -Para efeitos do disposto no n.º 6 do presente artigo a duração média diária do trabalho é de sete horas.
9 -[...].
10 -A atribuição de créditos prevista na alínea c) do n.º 6 é efetuada no mês seguinte àquele que conferiu ao trabalhador o direito à atribuição dos mesmos, tendo aquele direito a gozá-los, desde que respeitados os períodos de presença obrigatória.

Artigo 9.º — [...]