Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República podendo ser revistos ou alterados nos termos da lei.
29 de Julho de 2009. - O Presidente, Fernando Páscoa.
202131647
Artigo 55.º — Entrada em vigor e revisão dos estatutos
Vigente desde: 05/08/2009
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Em vigor desde 05/08/2009