- 1 -São excluídos do processo de candidatura em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e ou inscrever-se nesse ano lectivo em qualquer estabelecimento de ensino superior, os candidatos que prestem falsas declarações.
- 2 -São considerados nulos todos os actos decorrentes das falsas declarações, incluindo a própria matrícula e inscrição.
Artigo 14.º — Exclusão da Candidatura
Vigente desde: 05/08/2009
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Em vigor desde 05/08/2009