Despacho n.º 18162/2009

O presente Regulamento define os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso no Instituto Politécnico do Porto (IPP).

Os conceitos de «mudança de curso», de «transferência», de «reingresso», de «mesmo curso», de «créditos» e de «escala de classificação portuguesa» são os definidos no artigo 3.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril.

O reingresso, mudança de curso e transferência pressupõem uma matrícula e inscrição, validamente realizadas em ano lectivo anterior:

Os regimes regulados pelo presente Regulamento não são aplicáveis a quem já seja titular de um curso superior nacional, salvo se se tratar de reingresso, mudança de curso ou transferência a partir de um curso onde ingressou como titular de um curso superior ou via concurso nacional de acesso.

Para cada ano lectivo podem existir duas fases para a apresentação de candidaturas enquadradas nos regimes de acesso previstos pelo presente regulamento (1.ª fase e a 2.ª fase).

Os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o presente Regulamento são os constantes no Edital de abertura.

A mudança de curso ou a transferência para os cursos em que sejam exigidos pré-requisitos, aptidões vocacionais específicas e provas de ingresso, nos termos do regime jurídico do acesso ao ensino superior, estão condicionadas à satisfação dos mesmos.

A candidatura é realizada on-line, cumprindo com a instrução definida no presente Regulamento e no Edital de abertura.

São liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações:

As candidaturas a mudança de curso dos estudantes do IPP não colocados nas vagas fixadas, pela aplicação dos critérios de seriação definidos, serão processadas da seguinte forma:

O resultado final do concurso é tornado público através do Edital, referido no artigo anterior, afixado nos Serviços Académicos das Escolas e divulgado no portal do IPP (portal.ipp.pt).

Sempre que em face da aplicação dos critérios de seriação fixados para cada um dos regimes regulados pelo presente Regulamento se verifique uma situação de empate para o preenchimento do último lugar disponível, cabe ao Presidente do IPP decidir quanto ao desempate, podendo, no entanto, definir critérios de desempate no Edital de abertura do concurso.

Os estudantes não colocados ou cujo pedido seja indeferido, que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas no ano lectivo imediatamente anterior, podem, no prazo máximo de sete dias após a afixação do Edital com os resultados, proceder à inscrição no curso e estabelecimento onde haviam estado inscritos no ano lectivo anterior.

O presente regulamento entra em vigor a partir do ano lectivo 2009-2010, inclusive

ANEXO I

Documentos titularidade das situações pessoais e habilitacionais