Art.º 22 · Despacho n.º 1845/2019 — Contabilidade, património e aprovisionamento

1 -No âmbito de contabilidade:
1. a)Promover a contabilização e registo de todas as receitas e despesas do município, de acordo com as normas legais vigentes;
2. b)Recolher todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e às suas revisões e alterações;
3. c)Elaborar a conta de gerência e manter devidamente organizado todo o arquivo e documentação relativos às contas de gerência de anos anteriores;
4. d)Fornecer todos os elementos necessários à elaboração do plano de atividades e do relatório de atividades;
5. e)Coordenar e controlar toda a gestão financeira da Câmara Municipal;
6. f)Controlar os processos relativos à execução orçamental;
7. g)Estabelecer e manter estatísticas financeiras necessárias a um efetivo controlo de gestão;
8. h)Processar e registar as ordens de pagamento e emitir os respetivos cheques;
9. i)Organizar os processos relativos a empréstimos que seja necessário contrair, assegurando uma informação permanente e atualizada da capacidade de endividamento do município;
10. j)Elaborar e conferir as contas correntes com instituições de crédito;
11. k)Elaborar e manter constantemente atualizadas contas correntes de terceiros (empreiteiros, fornecedores, etc.);
12. l)Escriturar os documentos obrigatórios relativos à secção, em conformidade com as normas legais vigentes;
13. m)Elaborar recomendações relativas a falhas ou deficiências detetadas na atividade dos serviços camarários;
14. n)Elaborar o sistema de controlo interno no âmbito do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais.
2 -No âmbito do património:
1. a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de todos os bens que integram o domínio privado do município;
2. b)Proceder ao registo de todos os bens, designadamente, obras de arte, mobiliário e equipamentos pertencentes ao município, existentes nos serviços ou cedidas pela Câmara Municipal a outras entidades, bem como aqueles da mesma natureza que a Câmara Municipal venha a adquirir;
3. c)Efetuar a gestão dos recursos relativos aos bens móveis e imóveis do município;
3 -No âmbito de aprovisionamento:
1. a)Recolher dos serviços a informação necessária para a elaboração atempada de um plano de aprovisionamento, de acordo com as previsões do plano de atividades;
2. b)Elaborar todos os processos relativos a aquisições de bens e serviços para o município, de acordo com as normas legais em vigor;
3. c)Organizar, acompanhar e instruir todos os processos de concurso para aquisição de bens e serviços;
4. d)Efectuar consultas e receber propostas de fornecedores e proceder à sua análise para apreciação superior;
5. e)Proceder às aquisições, devidamente autorizadas, dos bens e serviços de que o município necessite;
6. f)Controlar os prazos de entrega das encomendas;
7. g)Certificar-se que as encomendas efetuadas são entregues nos armazéns do município.

Artigo 22.º — Contabilidade, património e aprovisionamento

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