Art.º 49-A · Despacho n.º 1845/2019 — Serviço de Fiscalização

1 -Ao serviço de Fiscalização, compete:
1. a)Fiscalizar o cumprimento das posturas, regulamentos e outras formas legais para o qual lhes tenham sido conferidas competências, elaborando as respetivas participações de todas as anomalias detetadas no normal desempenho das suas tarefas;
2. b)Assegurar, periodicamente, ao responsável pela divisão, informações escritas sobre a atuação da fiscalização, bem como das situações detetadas;
3. c)Colaborar com os serviços de taxas e licenças na cobrança de taxas e outros rendimentos do município;
4. d)Fiscalizar a execução das infraestruturas urbanísticas dos loteamentos e equipamentos, zelando pela aplicação e cumprimento das normas que regem a sua construção;
5. e)Embargar as construções urbanas e obras em loteamentos, executados sem licença ou em desconformidade desta;
6. f)Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos e normas sobre construções particulares, bem como assegurar a sua conformidade com os projetos aprovados;
7. g)Fiscalizar preventivamente a área territorial do município, por forma a impedir a construção clandestina;
8. h)Efetuar notificações e citações;
9. i)Executar qualquer outro trabalho relacionado com a natureza das suas funções.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamentos, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 49.º-A — Serviço de Fiscalização