Art.º 23 · Despacho n.º 1847/2026 — Competências comuns aos coordenadores técnicos

1 -Nos termos do regime de vínculos, carreiras e remunerações, compete aos coordenadores técnicos:
1. a)Funções de chefia técnica e administrativa numa subunidade orgânica ou equipa de suporte, por cujos resultados é responsável;
2. b)Realização das atividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e diretivas superiores;
3. c)Execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa de maior complexidade;
4. d)Funções exercidas com relativo grau de autonomia e responsabilidade.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem estabelecidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 23.º — Competências comuns aos coordenadores técnicos