Art.º 38 · Despacho n.º 1847/2026 — Unidade Flexível de 2.º Grau - Divisão de Gestão Financeira e Contratação

1 -À Unidade Flexível de Gestão Financeira e Contratação compete, genericamente:
1. i)Assegurar a execução atempada de todas as tarefas que se insiram no domínio da administração dos recursos financeiros, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;
  1. ii)Promover e zelar pela arrecadação de receitas do Município;
  2. iii)Propor e colaborar na execução de medidas que visem o aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos financeiros;
  3. iv)Organizar e participar no relatório de contas, orçamento e opções do plano;
  4. v)Manter atualizado o inventário de bens móveis e imóveis do município;
  5. vi)Organizar os documentos de prestação de contas e colaborar na elaboração do relatório anual, bem como das grandes opções do plano e orçamento;
  6. vii)Assegurar as demais funções que por lei ou por deliberação de câmara lhe sejam cometidas.
2 -A Unidade Flexível de Gestão Financeira e Contratação compreende os seguintes serviços:
1. 2.1 -Contabilidade, a quem compete, designadamente:
2. i)Promover e colaborar na elaboração anual dos documentos previsionais - grandes opções do plano e orçamento - e ainda, preparar as modificações orçamentais que se revelem necessárias ao desempenho pretendido;
  1. ii)Acompanhar a execução do orçamento e do plano plurianual de investimento, mantendo atualizados os registos relacionados com a sua evolução, bem como, zelar pela racional persecução dos mesmos;
  2. iii)Proceder aos registos contabilísticos referentes aos atos que provoquem modificações quantitativas ou qualitativas do património;
  3. iv)Assegurar o suporte informativo necessário ao conhecimento, por parte dos serviços municipais, das informações resultantes dos registos contabilísticos efetuados;
  4. v)Coordenar as ações necessárias à elaboração dos documentos de prestação de contas do Município;
  5. vi)Reunir os elementos necessários à elaboração das relações para efeitos fiscais;
  6. vii)Desencadear as operações necessárias ao encerramento do ano económico;
  7. viii)Elaborar bem como organizar os documentos de prestação de contas, submetendo-os à aprovação do órgão executivo, publicitando-os posteriormente;
  8. ix)Apresentar, ao executivo, balancetes mensais referentes ao cumprimento do plano plurianual de investimentos e do orçamento, bem como a respetiva apreciação técnica, sobre os aspetos mais relevantes;
  9. x)Elaborar os planos de tesouraria;
  10. xi)Manter permanentemente atualizadas as conta-correntes referentes a todas as instituições bancárias, onde se encontrem contas abertas em nome do Município, comprovando, mensalmente, o saldo das diversas contas bancárias.
3. 2.2 -Tesouraria, a quem compete, designadamente:
4. i)Efetuar a arrecadação de receitas e o pagamento de despesas, bem como de outros fundos extraorçamentais cuja contabilização esteja a cargo da autarquia, nos termos legais e regulamentares e no respeito das instruções de serviço;
  1. ii)Efetuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas;
  2. iii)Elaborar balancetes diários de tesouraria;
  3. iv)Entregar diariamente na Contabilidade o diário da tesouraria e ainda os documentos, relações de despesa e receita, relativas ao dia, bem como os títulos de anulação e guias de reposição;
  4. v)Manter devidamente escriturados os documentos obrigatórios e cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade municipal.
5. 2.3 -Património, a quem compete, designadamente:
6. i)Organizar e manter organizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis do município;
  Executar e acompanhar os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens;
  1. ii)Colaborar na elaboração de normas no âmbito da gestão e controlo patrimonial e zelar pela sua posterior atualização e cumprimento;
  2. iii)Proceder à legalização de prédios rústicos e urbanos nas entidades competentes;
  3. iv)Proceder à identificação, codificação, classificação, etiquetagem, registo, movimentação, inventário permanente e controlo de todos os bens patrimoniais dos serviços, incluindo obras de arte, mobiliário e equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outros organismos;
  4. v)Promover as inscrições nas matrizes prediais e o registo na conservatória do registo predial de todos os bens imobiliários do município;
  5. vi)Executar todo o expediente relacionado com o abate e alienação de bens móveis e imóveis;
  6. vii)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
7. 2.4 -Contratação pública, compete, designadamente:
8. i)Assegurar a realização dos procedimentos de contratação pública, em consonância com os preceitos legais aplicáveis, pautando -se por pressupostos de economia e eficácia;
  1. ii)Proceder às aquisições/procedimentos necessárias(os), após adequada instrução dos procedimentos contratuais, incluindo a abertura de concursos, sob proposta e apreciação técnica das demais unidades orgânicas, salvaguardando as articulações necessárias;
  2. iii)Proceder à avaliação contínua dos fornecedores ao nível da eficiência e eficácia dos seus serviços, garantindo parâmetros de qualidade que assegurem um desempenho adequado por parte dos serviços municipais.
  3. iv)Promover, em articulação com os setores de armazenamento e serviços requisitantes que procedem à receção de bens, à elaboração, atualização e evolução de Procedimento que regule as Regras do Controlo e Receção de Bens;
  4. v)Proceder ao registo de todos os processos nos suportes em vigor e mantê-los atualizados;
  5. vi)Assegurar a gestão estratégica, operacional e transacional das aquisições de bens e serviços e das empreitadas, em articulação com os serviços envolvidos;
  6. vii)Instruir, acompanhar e avaliar o processo instrutório de pré-contratação de aquisição de bens e serviços e de empreitadas, sob proposta e apreciação técnica das demais unidades orgânicas, salvaguardando as articulações necessárias;
  7. viii)Elaborar, em colaboração com os serviços o plano anual de aquisições e assegurar a sua execução em tempo útil, atendendo a critérios de ordem legal, técnica, de economia e de oportunidade;
  8. ix)Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial do município, a eficiência e racionalidade da contratação através da centralização e da integração das necessidades de bens, de serviços e de plataformas tecnológicas para o efeito;
  9. x)Conhecer o mercado e gerir adequadamente a relação com os fornecedores, através de um sistema de avaliação contínuo do serviço prestado;
  10. xi)Garantir a conformidade normativa dos procedimentos pré-contratuais, bem como, a respetiva uniformização processual;
  11. xii)Desenvolver estudos que permitam criar um sistema de controlo;
  12. xiii)Elaborar manual de normalização de compras que tenha em conta critérios de economia e funcionalidade e a compatibilização das compras com os bens e serviços adquiridos anteriormente;
  13. xiv)Desenvolver estudos que permitam, designadamente, analisar os custos de aquisições de bens e serviços;
  14. xv)Apoiar as juntas de freguesia no âmbito dos procedimentos de contração pública.
9. 2.5 -Ao aprovisionamento, compete, designadamente:
10. i)Assegurar a realização dos procedimentos de aprovisionamento, em consonância com os preceitos legais aplicáveis, pautando -se por pressupostos de economia e eficácia;
  1. ii)Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços do município, sob proposta e apreciação técnica das demais unidades orgânicas, salvaguardando as articulações necessárias;
  2. iii)Procurar que o aprovisionamento se efetue ao menor custo, dentro dos requisitos de quantidade e qualidade nos prazos previstos, devendo para o efeito efetuar consultas prévias ao mercado, mantendo informação atualizada sobre os preços dos bens e serviços mais significativos;
  3. iv)Proceder à avaliação contínua dos fornecedores ao nível da eficiência e eficácia dos seus serviços, garantindo parâmetros de qualidade que assegurem um desempenho adequado por parte dos serviços municipais.
  4. v)Promover, em articulação com os setores de armazenamento e serviços requisitantes que procedem à receção de bens, à elaboração, atualização e evolução de Procedimento que regule as Regras do Controlo e Receção de Bens;
  5. vi)Proceder ao registo de todos os processos de aquisição nos suportes em vigor e mantê-los atualizados
  6. vii)Assegurar a gestão estratégica, operacional e transacional das aquisições de bens e serviços, em articulação com os serviços envolvidos;
  7. viii)Elaborar, em colaboração com os serviços o plano anual de aquisições e assegurar a sua execução em tempo útil, atendendo a critérios de ordem legal, técnica, de economia e de oportunidade;
  8. ix)Conhecer o mercado e gerir adequadamente a relação com os fornecedores, através de um sistema de avaliação contínuo do serviço prestado;
  9. x)Elaborar manual de normalização de compras que tenha em conta critérios de economia e funcionalidade e a compatibilização das compras com os bens e serviços adquiridos anteriormente;
  10. xi)Desenvolver estudos que permitam, designadamente, analisar os custos de aquisições de bens e serviços;

Artigo 38.º — Unidade Flexível de 2.º Grau - Divisão de Gestão Financeira e Contratação

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