Artigo 3.º — Princípios

Aos procedimentos relativos à aquisição ou locação de bens e aquisição de serviços previstos no presente Regulamento são aplicáveis os princípios gerais da atividade administrativa, nomeadamente, o princípio da legalidade, da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da proporcionalidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da sustentabilidade e da responsabilidade, previstos no Código do Procedimento Administrativo, bem como os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e de não-discriminação, previstos no artigo 1.º-A do Código dos Contratos Públicos.