A mãe ou pai estudante a quem tenha sido atribuído o estatuto gozam dos seguintes direitos:
- a)Artigo 3.º, números 2, 4 e 6, isto é, Isenção de faltas por motivos justificáveis, Adiar entrega de trabalhos por motivos justificáveis, Escolha do horário escolar;
- b)Artigo 4.º, n.º 2, isto é, Acesso época especial ilimitado.