Os estudantes a quem tenha sido atribuído o estatuto de dirigentes associativos juvenis a gozam dos seguintes direitos:
- a)Artigo 3.º, números 2 e 6, isto é, Isenção de faltas por motivos justificáveis, Escolha do horário escolar;
- b)Artigo 4.º, números 1 e 3 isto é Não existência nota mínima acesso a exame, Acesso limitado a 2 UC na época especial.