1 -Nos termos do Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, "Estatuto Estudante Atleta do Ensino Superior", será atribuído o estatuto de estudantes atleta aos estudantes que, cumulativamente:
a)Participem nos campeonatos e competições previstos no artigo seguinte;
b)Cumpram os requisitos de mérito desportivo que lhes sejam aplicáveis nos termos do artigo 29.º;
c)Obtenham o aproveitamento escolar mínimo previsto no artigo 30.º
2 -O Estatuto de estudante atleta pode ter quatro níveis, identificados como Nível I a IV.