Art.º 35 · Despacho n.º 1874/2021 — Direitos

Os estudantes atletas do P.PORTO a quem tenha sido atribuído o estatuto gozam dos seguintes direitos:

1 -Nível I:
1. a)Artigo 3.º, n.º 2, 4 e 6, isto é, Isenção de faltas por motivos justificáveis, Adiar entrega de trabalhos por motivos justificáveis e Escolha do horário escolar;
2. b)Artigo 4.º, números, 3 e 7, isto é, Acesso limitado a 2 UC na época especial e Alteração da data de prova avaliação por 30 dias.
2 -Nível II:
1. a)Artigo 3.º, n.º 2, 4 e 6, isto é, Isenção de faltas por motivos justificáveis, Adiar entrega de trabalhos por motivos justificáveis e Escolha do horário escolar;
2. b)Artigo 4.º, n.º 3 isto é Acesso limitado a 2 UC na época especial.
3 -Nível III:
1. a)Artigo 3.º, n.º 2 e 6, isto é, Isenção de faltas por motivos justificáveis e Escolha do horário escolar;
2. b)Artigo 4.º, n.º 3, isto é, Acesso limitado a 2 UC na época especial.
4 -Nível IV:
1. a)Artigo 3.º, n.º 2, isto é, Isenção de faltas por motivos justificáveis.

Artigo 35.º — Direitos