Os estudantes atletas de alto rendimento a quem tenha sido atribuído o estatuto gozam dos seguintes direitos:
- a)Artigo 3.º, números 2, 5, 6 e 7, isto é, Isenção de faltas por motivos justificáveis, Alteração da data de prova avaliação por 30 dias, Escolha do horário escolar e Docente-tutor;
- b)Artigo 4.º, números 2 e 7, isto é, Acesso época especial ilimitado e Adiamento de exame por 30 dias.