- 1 -O modelo do certificado de apostila passado pelas autoridades Portuguesas é o constante do anexo 1 ao presente regulamento.
- 2 -A apostila é reproduzida numa folha de papel branco comum, agrafada e ligada com lacre ao documento onde consta o acto público a apostilar.
- 3 -No caso de documento de uma só folha com frente e verso, a apostila é ligada à página onde figura a assinatura do acto público.
- 4 -No caso de documento com várias folhas, a apostila é ligada à página onde figura a assinatura do acto público a apostilar.
Artigo 9.º — Forma, aposição e menções suplementares
Vigente desde: 14/08/2009
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