As autoridades competentes podem utilizar um dos seguintes métodos para assinar as apostilas:
- a)Assinatura manuscrita;
- b)Assinatura reproduzida por meio de carimbo;
- c)Assinatura electrónica.
Artigo 10.º — Assinatura da Apostila
Vigente desde: 14/08/2009
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Em vigor desde 14/08/2009