Art.º 30 · Despacho n.º 18929/2004 (2.ª série) — Conselho administrativo

1 -Composição - o conselho administrativo é composto pelo director, pelo subdirector e pelo secretário da FML.
2 -Não sendo nomeado subdirector, o chefe de divisão da Área Administrativa passará a compor o conselho.
3 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do director.
4 -Quando a natureza do assunto o justifique, poderá o director convocar qualquer outro funcionário, sem direito a voto.
5 -O conselho administrativo só pode deliberar desde que esteja presente a maioria dos seus membros. O director dispõe de voto de qualidade.
6 -Das reuniões do conselho administrativo serão lavradas actas, devendo das mesmas constar a indicação dos assuntos tratados, com menção expressa das importâncias dos levantamentos de fundos e dos pagamentos autorizados, e ainda o número de ordem dos levantamentos respectivos.
7 -Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se não tiverem estado presentes ou se houverem feito exarar em acta a sua discordância.
8 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Colaborar com o conselho directivo na elaboração do planeamento financeiro da actividade da FML;
2. b)Promover a elaboração dos projectos de orçamento, receita e despesa, de acordo com as disposições legais aplicáveis;
3. c)Promover a arrecadação das receitas e a sua entrega nos cofres do Estado, a título de consignação;
4. d)Autorizar as despesas emanadas do conselho directivo e verificar e visar o seu processamento;
5. e)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade, de forma a garantir informações claras e exactas;
6. f)Analisar a situação financeira da FML e propor as condições de financiamento com interesse para os investimentos previstos;
7. g)Deliberar sobre as aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços, em conformidade com as prioridades estabelecidas pelo conselho directivo, e promover a sua realização;
8. h)Promover, nos termos legais, a venda em hasta pública de material considerado inservível ou dispensável pelo conselho directivo;
9. i)Promover a organização e actualização do cadastro dos bens da FML;
10. j)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja presente pelo director;
11. l)Organizar e remeter ao Tribunal de Contas a conta de gerência da FML.
9 -Em matéria de autorização de despesas e celebração de contratos emanados do conselho directivo ou do conselho administrativo, terá a competência atribuída na lei geral aos responsáveis dos serviços com autonomia administrativa e financeira, a qual poderá ser aumentada por delegação superior.

Artigo 30.º — Conselho administrativo

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