São revogados os despachos n.os 20956/2008, de 24 de Julho, e 10150/2009, de 26 de Março.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2009
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Em vigor desde 17/08/2009
São revogados os despachos n.os 20956/2008, de 24 de Julho, e 10150/2009, de 26 de Março.
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