- 1 -O presente Regulamento define o regime de acesso ao apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação no âmbito do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.
- 2 -O presente Regulamento define ainda orientações quanto aos requisitos necessários à candidatura ao financiamento a que se refere o número anterior.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 17/08/2009
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Em vigor desde 17/08/2009