Art.º 18 · Despacho n.º 1901/2024 — Competência do conselho técnico-científico

1 -Compete ao conselho técnico-científico, designadamente:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Eleger o seu presidente nos termos do artigo 19.º;
3. c)Apreciar o plano e relatório de atividades científicas da ESDBSB;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da ESDBSB;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação, cisão, fusão ou extinção de departamentos da ESDBSB;
6. f)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades de investigação da ESDBSB;
7. g)Elaborar a proposta de criação ou reformulação das áreas disciplinares;
8. h)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do presidente do IPCA;
9. i)Pronunciar-se sobre a criação, suspensão e extinção dos ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados na ESDBSB;
10. j)Analisar e decidir sobre os pedidos de creditação de formação obtida pelos estudantes, de acordo com os procedimentos definidos e a legislação em vigor;
11. k)Pronunciar-se sobre o reconhecimento de graus e diplomas;
12. l)Propor ou pronunciar-se sobre as atividades de formação ao longo da vida e aprovar os regulamentos e planos de estudos dos cursos e das ações de formação a realizar nesse âmbito;
13. m)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições, inscrição, avaliação e transição de ano, e precedências no quadro da legislação e regulamentos em vigor e dos critérios gerais definidos pelo conselho académico;
14. n)Pronunciar-se sobre o regulamento de inscrição, avaliação e passagem de ano da ESDBSB;
15. o)Aprovar a criação de revistas científico-pedagógicas mediante proposta do diretor da ESDBSB;
16. p)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
17. q)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
18. r)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias nacionais e internacionais da ESDBSB;
19. s)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos para docentes da ESDBSB;
20. t)Pronunciar-se sobre a contratação de pessoal docente, renovação dos contratos, relatórios apresentados após o termo de licenças, designadamente sabáticas;
21. u)Pronunciar-se sobre normas regulamentares sobre os deveres e prestação do serviço docente;
22. v)Pronunciar-se sobre o regime de avaliação do pessoal docente;
23. w)Pronunciar-se sobre os resultados académicos e da avaliação pedagógica realizada pelos estudantes da Escola e propor ações de melhoria, tendo por base o parecer dos diretores de departamento e do conselho pedagógico;
24. x)Apreciar os resultados das atividades de investigação e desenvolvimento e de projetos de prestação de serviços, no âmbito da estratégia de investigação definida pela Escola e pelo IPCA, bem como propor ações com vista à melhoria dos resultados;
25. y)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente, nomeadamente no âmbito da avaliação específica do período experimental dos professores, nos termos do regulamento e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
26. z)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo diretor da ESDBSB por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do IPCA;
27. aa)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos estatutos e por regulamentos.
2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
3 -Os membros do conselho técnico científico não podem intervir nos casos de impedimento, designadamente nos previstos no artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 -A autonomia científica do IPCA exercida pelo conselho técnico-científico deve ter em conta as recomendações e orientações dos órgãos de governo do IPCA, nomeadamente do presidente do IPCA e do conselho académico.

Artigo 18.º — Competência do conselho técnico-científico

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