Ao Departamento de Habitação Municipal, compete:
- a)Definir, implementar e monitorizar a política municipal de habitação, assegurando alinhamento com a estratégia da Direção Municipal de Habitação, normas legais e regulamentares aplicáveis e orientações estratégicas da Câmara Municipal;
- b)Coordenar, supervisionar e avaliar o desempenho das Divisões que integram o Departamento, garantindo coerência funcional, articulação interdivisional e eficiência nos processos de gestão habitacional;
- c)Planeamento, gestão e distribuição do parque habitacional municipal, incluindo habitação social, arrendamento acessível, habitação cooperativa e soluções inovadoras, assegurando critérios de equidade, transparência e eficiência na atribuição de habitação;
- d)Promover a integração social, estabilidade familiar e comunitária, qualidade de vida e bem-estar dos residentes, articulando com serviços sociais, educativos, de saúde, segurança e demais entidades locais;
- e)Elaborar e atualizar relatórios de acompanhamento, avaliação e planeamento estratégico da habitação municipal, incluindo indicadores de ocupação, manutenção, processos sociais, inovação social e impacto das políticas habitacionais;
- f)Assegurar a articulação e cooperação com entidades externas, como CPCJ, IPSS, associações comunitárias, setor privado, academia e outras entidades do setor social, visando respostas integradas e eficazes às necessidades habitacionais e sociais;
- g)Desenvolver, implementar e acompanhar projetos de inovação social, sustentabilidade e economia circular, promovendo habitações mais sustentáveis e comunidades resilientes;
- h)Implementar metodologias participativas, envolvendo os moradores na identificação de necessidades, na cocriação de soluções habitacionais e sociais e no fortalecimento do capital social das comunidades;
- i)Propor, desenvolver e acompanhar programas de formação, capacitação e emprego, orientados para inclusão social, empreendedorismo, autonomia habitacional e criação de oportunidades locais;
- j)Elaborar e gerir indicadores de desempenho, permitindo a monitorização da execução das políticas de habitação, avaliação de impacto social e económico, e identificação de áreas de melhoria contínua;
- k)Promover projetos de intervenção social integrada em habitação municipal, articulando apoio técnico, social e psicológico aos agregados familiares, com enfoque na prevenção de vulnerabilidades e promoção da coesão social;
- l)Identificar oportunidades de financiamento nacional e europeu para projetos habitacionais, sociais e de inovação, assegurando a captação de recursos e a sustentabilidade das iniciativas;
- m)Apoiar a Direção Municipal de Habitação na definição de estratégias, políticas públicas e regulamentação relacionada com habitação, arrendamento e inclusão social, contribuindo para a tomada de decisão baseada em dados e evidências;
- n)Garantir a comunicação transparente com os munícipes, promovendo informação sobre habitação, direitos e deveres, e fortalecendo a confiança e participação comunitária;
- o)Assegurar a articulação regular com as forças de segurança (PSP, GNR e outras entidades competentes) para promover a segurança, a boa convivência e a tranquilidade nos empreendimentos habitacionais, prevenindo situações de risco e apoiando a resolução de conflitos comunitários.