À Divisão de Contraordenações, compete:
- a)Organizar, instruir e propor decisões nos processos de contraordenação cuja competência se encontre atribuída ao Município;
- b)Promover a audição dos arguidos e ou inquirição das testemunhas em processos de contraordenação a tramitar por outras autarquias sempre que estas o solicitem, nos termos legais;
- c)Efetuar as diligências necessárias solicitadas por outras entidades competentes, em matéria de contraordenações;
- d)Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação por infrações aos regulamentos e posturas municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao Município, bem como colaborar na instrução dos respetivos processos;
- e)Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do Município, nos casos em que a lei o imponha ou o permita;
- f)Elaborar mandados de notificação.