Artigo 16.º · Cessação do estatuto de estudante a tempo parcial
Em vigor desde 18/08/2009
1 -O estudante que cesse o estatuto de estudante a tempo parcial retoma para todos os efeitos legais, nomeadamente os da prescrição da matrícula, o estatuto de estudante em regime de tempo integral, ficando-lhe vedado o acesso, de novo, ao estatuto.
2 -O estudante em regime de tempo parcial pode requerer a passagem ao regime de tempo integral a todo o tempo, caso em que deverá proceder à liquidação das propinas fixadas para o regime de tempo integral.