Artigo 24.º — Perda de mandato

Vigente desde: 08/02/2023

1 -Os titulares de qualquer dos órgãos da ESEC perdem os mandatos quando se verifiquem as seguintes situações:
1. a)Deixem de pertencer ao corpo pelo qual foram eleitos;
2. b)Estejam impossibilitados de exercer as suas funções por período igual ou superior a 1/4 da totalidade do mandato;
3. c)Sejam condenados em pena disciplinar que implique o afastamento do serviço.
2 -Os corpos devem eleger membros suplentes com vista a prevenir situações de perda de mandato.

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Em vigor desde 08/02/2023