Art.º 1 · Despacho n.º 1950/2025 — Natureza

1 -O presente regulamento estabelece as regras e princípios para a criação, gestão, avaliação e certificação de microcredenciais do IPCA, em conformidade com as atribuições definidas nos estatutos da Instituição. As diretrizes para a oferta educativa conducentes a microcredenciais são definidas neste regulamento, garantindo consistência e transparência no desenvolvimento e implementação desta oferta.
2 -O presente regulamento enquadra-se no Decreto-Lei n.º 27/2021 de 16 de abril que tem por objetivo modernizar os incentivos à cooperação das Instituições de Ensino Superior, com as empresas e a administração pública, apoiando a diversificação da oferta formativa e aprendizagem ao longo da vida.
3 -A norma habilitante é a alínea a) do artigo 8.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação em vigor, e artigo 4.º dos estatutos do IPCA.

Artigo 1.º — Natureza