- 1 -A ESSCVP goza de autonomia cultural, científica e pedagógica, nos termos dos presentes Estatutos.
- 2 -A autonomia, prevista no número anterior, orienta-se pelos princípios básicos do sistema nacional de ensino, constantes da lei e compreende, designadamente, os seguintes aspectos:
- a)Livre escolha do projecto de formação profissional e do projecto científico, cultural e pedagógico;
- b)Liberdade de orientação científica e pedagógica.
Artigo 15.º — Autonomia
Vigente desde: 25/08/2009
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Em vigor desde 25/08/2009