Art.º 9 · Despacho n.º 19681/2009 — Modalidades de horário de trabalho

1 -As modalidades de horário de trabalho do pessoal militarizado da PM são as seguintes:
1. a)Horário rígido;
2. b)Horário flexível;
3. c)Jornada contínua;
4. d)Trabalho por turnos.
2 -Em função da natureza das actividades desenvolvidas, o comandante-geral pode autorizar o pessoal militarizado da PM a adoptar as modalidades de horário de trabalho estabelecidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior, nas condições estabelecidas no presente despacho.
3 -O comandante-geral pode ainda definir, por despacho, horários adaptados às exigências e condicionantes dos vários comandos da PM.
4 -A adopção de qualquer das modalidades de horário previstas no presente artigo não dispensa o pessoal militarizado da PM da prestação do serviço de piquete, salvo decisão em sentido diferente do comandante-geral.

Artigo 9.º — Modalidades de horário de trabalho