Art.º 12 · Despacho n.º 19720/2009 — Competências da Assembleia de Representantes

1 -Compete à Assembleia de Representantes:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Aprovar as alterações dos estatutos;
3. c)Organizar o procedimento de eleição e eleger o Presidente da Escola, nos termos da lei, deste Estatuto e do regulamento aplicável;
4. d)Apreciar os actos do Presidente e do Conselho Administrativo;
5. e)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
6. f)Propor a alteração da denominação da Escola, dos seus símbolos, insígnias e comemorações;
7. g)Desempenhar as demais funções previstas nos estatutos.
2 -Compete ainda à Assembleia de Representantes, sob proposta do Presidente:
1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de acção para o quadriénio do mandato do Presidente;
2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da Escola;
3. c)Aprovar os planos anuais de actividades e apreciar o relatório anual de actividades e contas da Escola;
4. d)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Presidente.
3 -As deliberações da Assembleia de Representantes são tomadas por maioria simples, ressalvados os casos em que a lei ou os estatutos requeiram maioria qualificada.
4 -Em todas as matérias da sua competência, a Assembleia de Representantes pode solicitar pareceres a outros órgãos da Escola.

Artigo 12.º — Competências da Assembleia de Representantes