Art.º 24 · Despacho n.º 19720/2009 — Competências do Conselho Técnico-Científico

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico, designadamente:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de actividades científicas da Escola;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da instituição;
4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Presidente;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação, a alteração e a extinção de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
6. f)Estabelecer critérios de creditação da formação e da experiência profissional nos cursos do Departamento;
7. g)Aprovar os regulamentos dos diferentes cursos da responsabilidade do Departamento;
8. h)Nomear os júris de provas locais de acesso e ou de selecção e seriação de candidatos aos cursos do Departamento;
9. i)Pronunciar-se sobre o estabelecimento de parcerias nacionais e internacionais com outras instituições de ensino superior para a prossecução das actividades de formação e investigação próprias do Departamento;
10. j)Propor a aquisição de bibliografia e outros recursos necessários ao desenvolvimento dos cursos;
11. k)Propor ao Presidente o recrutamento e a renovação contratual do pessoal docente;
12. l)Aprovar a distribuição do serviço docente;
13. m)Fixar critérios para a redução de serviço docente, designadamente do Presidente do Conselho Técnico-Científico, do Presidente do Conselho Pedagógico, dos Presidentes de Departamento e dos Directores de Curso;
14. n)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
15. o)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição e atribuição de prémios Escolares;
16. p)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
17. q)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
18. r)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
19. s)Propor ao Presidente a constituição de Unidades Científico-Pedagógicas, bem como a sua extinção, em função da melhoria das necessidades de organização e funcionamento da Escola;
20. t)Aprovar o Regulamento de Frequência, de Avaliação e de Passagem de Ano, o Regulamento dos Estatutos Especiais de Discentes, o Regulamento de Precedências e outros que envolvam matérias de natureza científica;
21. u)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Lei ou pelos Estatutos.
2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico estão impedidos de votar em assuntos referentes a:
1. a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 24.º — Competências do Conselho Técnico-Científico

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