Artigo 24.º · Competências do Conselho Técnico-Científico
Em vigor desde 27/08/2009
1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico, designadamente:
a)Elaborar o seu regimento;
b)Apreciar o plano de actividades científicas da Escola;
c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da instituição;
d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Presidente;
e)Pronunciar-se sobre a criação, a alteração e a extinção de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
f)Estabelecer critérios de creditação da formação e da experiência profissional nos cursos do Departamento;
g)Aprovar os regulamentos dos diferentes cursos da responsabilidade do Departamento;
h)Nomear os júris de provas locais de acesso e ou de selecção e seriação de candidatos aos cursos do Departamento;
i)Pronunciar-se sobre o estabelecimento de parcerias nacionais e internacionais com outras instituições de ensino superior para a prossecução das actividades de formação e investigação próprias do Departamento;
j)Propor a aquisição de bibliografia e outros recursos necessários ao desenvolvimento dos cursos;
k)Propor ao Presidente o recrutamento e a renovação contratual do pessoal docente;
l)Aprovar a distribuição do serviço docente;
m)Fixar critérios para a redução de serviço docente, designadamente do Presidente do Conselho Técnico-Científico, do Presidente do Conselho Pedagógico, dos Presidentes de Departamento e dos Directores de Curso;
n)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
o)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição e atribuição de prémios Escolares;
p)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
q)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
r)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
s)Propor ao Presidente a constituição de Unidades Científico-Pedagógicas, bem como a sua extinção, em função da melhoria das necessidades de organização e funcionamento da Escola;
t)Aprovar o Regulamento de Frequência, de Avaliação e de Passagem de Ano, o Regulamento dos Estatutos Especiais de Discentes, o Regulamento de Precedências e outros que envolvam matérias de natureza científica;
u)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Lei ou pelos Estatutos.
2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico estão impedidos de votar em assuntos referentes a:
a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.