Art.º 23 · Despacho — (Marcação das juntas médicas)

1 -O beneficiário deverá ser convocado por escrito, com indicação expressa do dia, hora e local em que a junta se realizará.
2 -Sendo possível a convocação directa do beneficiário, a mesma será feita por documento, que ele rubricará para provar que dela tomou conhecimento.
3 -A data da realização da junta médica será marcada tendo em conta, tanto quanto possível, o local da residência do beneficiário e os seus meios normais de deslocação à unidade médico-social.
4 -Ao ser convocado para a junta médica, o beneficiário será expressamente informado dos termos e condições em que esta funcionará e das consequências da sua não comparência.

Artigo 23.º — (Marcação das juntas médicas)